Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
DISPÕE SOBRE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS CADEIRANTES OU COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito(a)