Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2017
Autoria: Professor Pierre