Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA E A EMISSÃO DA CONTA DE PAGAMENTO TRIMESTRAL DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2018
Autoria: Alcir Fonseca