Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATUAÇÃO NO CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito(a)