Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INTITULADO "REFIS NOVA FRIBURGO 2018" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito(a)