Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui o Código Tributário no Município de Nova Friburgo, em razão das modificações introduzidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2017
Autoria: Executivo - Prefeito(a)