Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO AOS GUICHÊS DAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR ATRAVÉS DE PAINÉIS, BANNERS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO 32 E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.852,DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2017
Autoria: Johnny Maycon