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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.649, de 29 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NOS PARQUES MUNICIPAIS, PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2008
Número
3649
Publicação
8 de maio de 2008 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada