Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.649, de 29 de abril de 2008
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NOS PARQUES MUNICIPAIS, PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de abril de 2008
- Número
- 3649
- Publicação
- 8 de maio de 2008 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada