Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA - GAPFE, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ACRESCE DENOMINAÇÃO E ATRAIBUIÇÃO AO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO ALUDIDO NO ANEXO "A" DA LEI MUNICIPAL Nº 3.893/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito(a)