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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.644, de 13 de março de 2008

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2008
Número
3644
Publicação
18 de março de 2008 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada