Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.644, de 13 de março de 2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 2008
- Número
- 3644
- Publicação
- 18 de março de 2008 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada