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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.643, de 13 de março de 2008

DETERMINA QUE AS MOTOCICLETAS DAS EMPRESAS DE ENTREGAS EXPRESSAS CONTENHAM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM SEU NOME E TELEFONE NA PARTE TRASEIRA, ESTABELECE SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2008
Número
3643
Publicação
18 de março de 2008 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada