Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.571, de 11 de junho de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de junho de 2007
- Número
- 3571
- Publicação
- 18 de julho de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada