Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.627, de 03 de dezembro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELIMITAR A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 3627
- Publicação
- 14 de dezembro de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada