Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.623, de 14 de novembro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, PARA USO EXCLUSIVO DOS FEIRANTES E FUNCIONÁRIOS, BANHEIROS QUÍMICOS NOS LOCAIS EM QUE FUNCIONAREM REGULARMENTE FEIRAS LIVRES E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de novembro de 2007
- Número
- 3623
- Publicação
- 15 de novembro de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada