Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.614, de 30 de outubro de 2007
FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO – CAENF E A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO – CENF OBRIGADAS A RESERVAR METADE DA FOLHA N0 VERSO DAS FATURAS ENVIADAS AOS CONSUMIDORES, PARA O PROCON – NÚCLEO MUNICIPAL, UTILIZAR PARA ORIENTAÇÃO DOS DIREITOS E DEFESA DO CONSUMIDOR.
- Data
- 30 de outubro de 2007
- Número
- 3614
- Publicação
- 31 de outubro de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada