Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.614, de 30 de outubro de 2007

FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO – CAENF E A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO – CENF OBRIGADAS A RESERVAR METADE DA FOLHA N0 VERSO DAS FATURAS ENVIADAS AOS CONSUMIDORES, PARA O PROCON – NÚCLEO MUNICIPAL, UTILIZAR PARA ORIENTAÇÃO DOS DIREITOS E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Data
30 de outubro de 2007
Número
3614
Publicação
31 de outubro de 2007 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada