Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Institui a Política Municipal da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Miguel Pereira, com base no Plano Nacional de Educação instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2024
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.543, de 10 de novembro de 2026Revoga a Lei 4.209 de 25 de janeiro de 2024, que "instituiu a Política Municipal da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Miguel Pereira" e institui a Nova Política Municipal em Tempo Integral no Município de Miguel Pereira.