Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a encerrar o Livro de Dívida Ativa até 1962.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 1968
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal