Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder o cancelamento de Imposto Territorial Urbano, no exercício de 1964, lançado no nome de João Alberto Masô (espólio), no exercício de 1964.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 1968
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal