Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar ao Espólio de Calmério Rodrigues Ferreira ou seus sucessores, na desapropriação referente a Deliberação nº 485, de 23 de outubro de 1969.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 1972
Autoria: Aristolina Queiroz de Almeida - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Deliberação nº 485, de 23 de outubro de 1969Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras de 2.000m² à Campanha Nacional de Educandários da Comunidade.