Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Outorga ao Dr. José Pellini o domínio e posse sobre área de terra.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 1971
Autoria: Aristolina Queiroz de Almeida - Prefeita Municipal