Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Prorroga o prazo para pagamento sem juros de mora e correção monetária do Imposto Territorial Urbano do exercício de 1971.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de outubro de 1971
Autoria: Aristolina Queiroz de Almeida - Prefeita Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.