Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza ao Executivo Municipal, ofertar vestes talares à Exma. Sra. Dra. Maria Helena Pelegrinete Lourenço.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 1971
Autoria: Fructuoso da Fonseca Fernandes