Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Saúde e Assistência, visando a intensificação da assistência médico-sanitária no Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 1971
Autoria: Aristolina Queiroz de Almeida - Prefeita Municipal