Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Fixa a contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 1971
Autoria: Aristolina Queiroz de Almeida - Prefeita Municipal