Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Referenda para todos os efeitos legais o Decreto nº 60, de 2 de fevereiro de 1971.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 1971
Autoria: Aristolina Queiroz de Almeida - Prefeita Municipal