Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Concede aumento salarial, na base de 25%, aos servidores da Câmara Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 1970
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal