Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Isenta de multas, juros moratórios e correção monetária, todos os impostos e taxas devidos à Fazenda Pública, até 31 de janeiro de 1971.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 1970
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal