Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Considera de expansão urbana o imóvel constante de projeto para loteamento com a denominação de "Estância Santo Agostinho".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 1970
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal