Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento sobre os salários dos trabalhadores regidos pela CLT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 1970
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal