Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Referenda o Termo de Compromisso firmado entre a Comissão de Administração e Aplicação dos Recursos do FEEP e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 1968
Autoria: Mesa Diretora