Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre reclassificação no nível 10 o padrão de vencimento do Mensageiro da Câmara Municipal e o Oficial Legislativo terá seus vencimentos reavaliados em 23%.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 1968
Autoria: Mesa Diretora