Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.913, de 16 de outubro de 2026
Institui o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção e Cuidado de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2026
- Número
- 7913
- Publicação
- 16 de outubro de 2026 · DO nº 1993
- Vigência
- Não informada