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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.913, de 16 de outubro de 2026

Institui o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção e Cuidado de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2026
Número
7913
Publicação
16 de outubro de 2026 · DO nº 1993
Vigência
Não informada