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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.907, de 14 de outubro de 2026

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.

Data
14 de outubro de 2026
Número
7907
Publicação
16 de outubro de 2026 · DO nº 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • considerando o dia do servidor público em 28 de outubro de 2026 (quarta-feira)
  • decreta: 1º o expediente nas repartições públicas municipais
  • no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira)
  • será considerado facultativo.