Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Regulamenta a Lei n° 4540, de 2 de outubro de 2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.101.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.540, de 02 de outubro de 2026Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.101.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.