Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Regulamenta a Lei nº 4539, de 25 de setembro de 2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.166.728,51.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.539, de 25 de setembro de 2026Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.166.728,51.