Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera dispositivo do Decreto n.º 7.868, de 21 de agosto de 2026, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a tramitação do processo administrativo no âmbito do município de Miguel Pereira.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 7.868, de 21 de agosto de 2026Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a tramitação do processo administrativo no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.