Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.741,762,09, em favor do Fundo Municipal de Educação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.862, de 14 de agosto de 2026Regulamenta a Lei nº 4.534, de 14 de agosto de 2026, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.741,762,09, em favor do Fundo Municipal de Educação.