Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 144.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.
*Republicado por incorreção no D.O n.º 1930, de 17 de julho de 2026.