Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.821, de 08 de julho de 2026

Cria a Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana – REURB, e dá outras providências.

Data
8 de julho de 2026
Número
7821
Publicação
8 de julho de 2026 · DO nº 1923
Vigência
Não informada