Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.821, de 08 de julho de 2026
Cria a Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana – REURB, e dá outras providências.
- Data
- 8 de julho de 2026
- Número
- 7821
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · DO nº 1923
- Vigência
- Não informada