Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.819.457,14, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.804, de 19 de junho de 2026Regulamenta a Lei nº 4.516, de 19 de junho de 2026, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.819.457,14, em favor do Fundo Municipal de Saúde.