Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.801, de 15 de junho de 2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 399.505,82, em favor do Fundo Municipal de Educação.
- Data
- 15 de junho de 2026
- Número
- 7801
- Publicação
- 18 de junho de 2026 · DO nº 1910
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.