Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 199.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação”. – Emenda Parlamentar n° 202637560001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.797, de 12 de junho de 2026Regulamenta a lei nº 4.514, de 12 de junho de 2026, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 199.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.