Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto Legislativo nº 1.502, de 12 de junho de 2026
Dispõe sobre a cassação do mandato do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, nos termos do Processo Político-Administrativo n° 113/2026, observado o procedimento do art. 5° do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2026
- Número
- 1502
- Publicação
- 12 de junho de 2026 · DO nº 1906
- Vigência
- Não informada