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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto Legislativo nº 1.502, de 12 de junho de 2026

Dispõe sobre a cassação do mandato do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, nos termos do Processo Político-Administrativo n° 113/2026, observado o procedimento do art. 5° do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2026
Número
1502
Publicação
12 de junho de 2026 · DO nº 1906
Vigência
Não informada