Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera a Lei Complementar n.° 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira.