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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.774, de 01 de junho de 2026

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2026
Número
7774
Publicação
1 de junho de 2026 · DO nº 1899
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • de: 1 (um) cargo de assessor de integração operacional i – das 1 para: 2 (dois) cargos de assessor de integração operacional viii – das 8