Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.760, de 29 de maio de 2026
Revoga por esse Decreto a autorização tácita de uso de bem público, e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2026
- Número
- 7760
- Publicação
- 29 de maio de 2026 · DO nº 1898
- Vigência
- Não informada