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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.760, de 29 de maio de 2026

Revoga por esse Decreto a autorização tácita de uso de bem público, e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2026
Número
7760
Publicação
29 de maio de 2026 · DO nº 1898
Vigência
Não informada