Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.759, de 29 de maio de 2026
Estabelece procedimentos administrativos destinados ao acompanhamento e controle de utilização e ocorrências, bem como de acidentes e infrações de trânsito, envolvendo veículos oficiais.
- Data
- 29 de maio de 2026
- Número
- 7759
- Publicação
- 29 de maio de 2026 · DO nº 1898
- Vigência
- Não informada