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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.759, de 29 de maio de 2026

Estabelece procedimentos administrativos destinados ao acompanhamento e controle de utilização e ocorrências, bem como de acidentes e infrações de trânsito, envolvendo veículos oficiais.

Data
29 de maio de 2026
Número
7759
Publicação
29 de maio de 2026 · DO nº 1898
Vigência
Não informada