Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.758, de 29 de maio de 2026
Institui as normas de procedimentos para abastecimento das viaturas e equipamentos oficiais através do uso da requisição de abastecimentos (RDA), bem como define o modelo do boletim diário de transporte (BDT) e orienta o preenchimento de seus campos.
- Data
- 29 de maio de 2026
- Número
- 7758
- Publicação
- 29 de maio de 2026 · DO nº 1898
- Vigência
- Não informada