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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.758, de 29 de maio de 2026

Institui as normas de procedimentos para abastecimento das viaturas e equipamentos oficiais através do uso da requisição de abastecimentos (RDA), bem como define o modelo do boletim diário de transporte (BDT) e orienta o preenchimento de seus campos.

Data
29 de maio de 2026
Número
7758
Publicação
29 de maio de 2026 · DO nº 1898
Vigência
Não informada