Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Institui no âmbito Municipal, o Programa Mais Saúde com Agente com a atualização da classificação brasileira de ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em atuação no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal