Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.000,00.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.717, de 31 de março de 2026Regulamenta a Lei nº 4.471, de 31 de março de 2026, que autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 198.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.